Termos e Condições
Este website é propriedade da AEP – Associação Empresarial de Portugal (doravante designada por AEP ou «nós») que é, simultaneamente, responsável pela sua manutenção.
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No âmbito do Programa Formação PME, a AEP – Associação Empresarial de Portugal atua na qualidade de Organismo Intermédio (OI) no exercício de competências delegadas, ao abrigo da deliberação nº 2/2016 de 18 de janeiro da CIC – Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020, proferida nos termos e para os efeitos da alínea g) do nº 2 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 137/2014, de 12 de setembro, e bem assim do contrato de delegação de competências celebrado com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI) resultado da candidatura efetuada e aprovada o Projeto POCI-06-6177-FEDER-042757.
Este documento regula a utilização do website https://pme2.aeportugal.pt/, designadamente o Formulário para Acesso das Entidades Promotoras à área privada do website e os serviços associados, e o Formulário de Contacto para que os visitantes (ou utilizadores) gerais possam enviar mensagens para a AEP.
Se o utilizador não estiver de acordo com estes Termos e Condições não poderá continuar a utilizar este website, nem efetuar qualquer pedido de serviço nele integrado.
FORMULÁRIOS
1. FORMULÁRIO PARA ACESSO À ÁREA PRIVADA
O Formulário para Acesso das Entidades Promotoras à área privada do website é um serviço entre a Entidade Promotora e a AEP.
É através deste Formulário que a Entidade Promotora submete os seus dados, a saber: designação social da Entidade Promotora, número de identificação fiscal da Entidade Promotora, nome do interlocutor da Entidade Promotora, telefone/telemóvel de contacto profissional, email de contacto profissional, website da Entidade Promotora, logótipo da Entidade Promotora.
Estes dados, sendo que alguns poderão ser considerados pessoais à luz do RGPD, são colocados à consideração da AEP para usufruir dos serviços de partilha de ficheiros.
Quando submete este Formulário, o utilizador aceita e reconhece, em nome da Entidade Promotora, que será iniciado um procedimento pela AEP com o fim de responder ao pedido efetuado.
O utilizador reconhece que os dados pessoais – nome do interlocutor da Entidade Promotora, telefone/telemóvel de contacto profissional, email de contacto profissional - que disponibiliza através do Formulário e que envia por via eletrónica à AEP, e em nome da Entidade Promotora, podem ser utilizados pela AEP nos termos da sua Política de Privacidade que pode ser consultada em https://pme2.aeportugal.pt/pt/politica-de-privacidade/
O Formulário de Contacto é um serviço entre os visitantes do website e a AEP.
É através do Formulário de Contacto que os visitantes submetem os seus dados, a saber: nome do visitante, email de contacto profissional do visitante, telefone/telemóvel de contacto profissional do visitante.
Estes dados, sendo que alguns poderão ser considerados pessoais à luz do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), são colocados à consideração da AEP para poder responder ao pedido de contacto.
Quando submete o Formulário de Contacto, o visitante aceita e reconhece que será iniciado um procedimento pela AEP com o fim de responder ao pedido efetuado.
O visitante reconhece que os dados pessoais que disponibiliza através do Formulário de Contacto, e que envia por via eletrónica à AEP, podem ser utilizados pela AEP nos termos da sua Política de Privacidade que pode ser consultada em https://pme2.aeportugal.pt/pt/politica-de-privacidade/
A AEP não garante o permanente funcionamento da submissão dos Formulários referidos no ponto 1. e 2., pelo que não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade da sua utilização pela Entidade Promotora e/ou visitantes.
Caso verifique alguma anomalia na utilização do serviço, deverá a Entidade Promotora e/ou visitante contactar a AEP através do email geral do Formação PME: fpme16@aeportugal.pt
b) Deveres gerais da Entidade Promotora e dos visitantes
A Entidade Promotora e/ou os visitantes comprometem-se a não utilizar ilicitamente este website da AEP sendo responsabilizados e suportando todos os danos e prejuízos associados a ações ilícitas que lhe sejam atribuídas.
Entre outras, são consideradas como ações ilícitas as seguintes:
- Aceder a uma área/conta não autorizada e respetiva informação;
- Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
- Instalar ou tentar instalar um vírus no website;
- Desencadear ou tentar desencadear ataques tipo "denial of service" (tentativa de tornar os recursos de um sistema indisponíveis para seus Utilizadores e/ou visitantes).
O utilizador compromete-se e garante que qualquer atividade por ele desenvolvida através dos Formulários não infringe a legislação em vigor.
O utilizador compromete-se a disponibilizar informação verdadeira de forma legítima.
PRIVACIDADE
O respeito pela privacidade dos seus interlocutores, e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis nesta matéria, é uma prioridade para a AEP. Assim, a AEP garante aos utilizadores deste site o respeito pela sua privacidade, adotando as medidas necessárias para proteger os seus dados pessoais limitando-se a recolher unicamente os dados pessoais que sejam facultados voluntariamente.
A Política de Privacidade da AEP está disponível em https://pme2.aeportugal.pt/pt/politica-de-privacidade/ e regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores recolhidos pela AEP, enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados e/ou subcontratante, no âmbito da utilização do website https://pme2.aeportugal.pt/.
A disponibilização dos dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições constantes da Política de Privacidade.
COPYRIGHT E OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE
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O uso ou utilização incorreta ou abusiva da marca registada ou de quaisquer outros conteúdos deste website são expressamente proibidos, exceto na forma prevista nestes Termos e Condições.
O utilizador pode, no entanto, criar e distribuir links para as páginas do https://pme2.aeportugal.pt/.
A AEP reserva-se o direito de aceitar ou não esses links.
Embora os dados pessoais que nos são fornecidos estejam ao abrigo do definido na Política de Privacidade publicada neste website, qualquer informação ou outro conteúdo que o utilizador transmita para este website (por exemplo, comentários, sugestões), seja através de correio eletrónico, mensagem para grupo de discussão, envio de ficheiros ou de outro modo, será considerado como não confidencial, não reservado, e sem direito de propriedade.
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CESSAÇÃO DE USO
A AEP pode, a qualquer momento e pelos critérios que considere apropriados, terminar o acesso do utilizador ao website https://pme2.aeportugal.pt/.
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A AEP poderá a qualquer altura atualizar estes Termos e Condições, sempre que considerar necessário e desejável sem obrigatoriedade de notificar previamente os utilizadores, de forma a responder a exigências jurídicas ou a alterações de funcionamento.
No caso de a AEP decidir alterar estes Termos e Condições, a nova versão substituirá a presente e vigorará a partir da data da sua publicação neste Website. A relação entre a AEP e todos os utilizadores passará a reger-se pela nova versão publicada.
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AEP, 8 de julho de 2020